Auxílio Emergencial Negado – O que fazer?



  • Postado em: 30/07/2020 às 12:30

Segundo a Dataprev, mais de R$ 40 milhões de brasileiros tiveram negado o seu pedido de auxílio emergencial.

Através do aplicativo da Caixa Econômica Federal (“Caixa Tem”) ou pelo site https://auxilio.caixa.gov.br/ é possível fazer a contestação, uma espécie de recurso da decisão tomada pela Dataprev.

Contudo, diversas pessoas já adotaram esta medida e mesmo assim tiveram resposta negativa por parte do órgão.

Neste caso, quais medidas ainda podem ser tomadas? É possível entrar com ação judicial?

 

Defensoria Pública da União (DPU)

Uma das alternativas para o cidadão que teve o benefício negado é procurar a Defensoria Pública da União (DPU) para que seja feita a contestação extrajudicial.

É importante lembrar que no dia 16/06/2020, a Defensoria Pública da União firmou o Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Cidadania, com o objetivo de facilitar a assistência judiciária aos cidadãos que tiveram o auxílio emergencial negado, através da troca de informações entre os órgãos.

Contudo, a DPU está presente apenas nas 27 capitais brasileiras e em 43 cidades do interior, o que abrange 1.830 municípios.

No 26/06/2020, o órgão chegou a emitir uma nota de esclarecimento, na qual afirma que está tomando todas as medidas possíveis para atender as pessoas que tiveram o auxílio negado, mas que não possui estrutura material e humana para atender todos os milhões de indeferimentos de Auxílio Emergencial.

(https://www.dpu.def.br/noticias-institucional/233-slideshow/57617-nota-de-esclarecimento-sobre-a-atuacao-da-dpu-no-auxilio-emergencial).

 

Ação Judicial

Outra alternativa para quem teve o pedido negado é entrar com ação no Juizado Especial Federal (JEF), que é o “Juizado de Pequenas Causas” da Justiça Federal.

Nesta hipótese, o Poder Judiciário irá analisar se o cidadão efetivamente cumpre os requisitos previsto na Lei do Auxílio Emergencial (Lei nº 13.982/2020), fazendo jus ao recebimento do benefício em questão.

No vídeo a seguir, eu trago mais informações sobre a atuação da DPU e a possibilidade de entrar com ação judicial:

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