Governo quer que trabalhador pague custas de processo contra INSS



  • Postado em: 29/11/2019 às 07:00
  • Autor: Bruno Delomodarme
  • Fonte: Folha e OSul

O governo de Jair Bolsonaro, após consulta com técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, a gratuidade deve ser mantida.

O objetivo disso tudo é reduzir a judicialização dos processo contra o INSS. De acordo com informações retiradas do governo, cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS são obtidos por via Judicial.

Via de regra, toda pessoa que ingressa com um processo na justiça, tem que pagar as custas do processo para o Poder Judiciário.Porém, se for comprovada que a pessoa é pobre e não possui condições de bancar os custos do processo sem que isso prejudique seu sustento e de sua família, a pessoa fica isenta de pagar as custas.

Isso que falamos está previsto no art. 5º LXXIV e na Lei nº 1.060/50.

Art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

Entretanto, não há um parâmetro fixado, legalmente, para ser concedido o benefício. A lei é muito aberta a subjetividade e isso acaba dando liberdade ao juiz para entender quem é pobre no conceito da lei ou não. Ou seja, cada caso é um caso.

A intenção do governo é que seja estabelecido um parâmetro de acordo com a renda per capta. De acordo com informações, a ideia é que famílias com renda mensal de até três salários mínimos, não seriam cobradas.

Ou seja, na ideia do governo, quem estiver acima desse patamar deverá custear os processo contra o INSS. E isso engloba taxa judiciáriataxa de procuraçãodespesas com diligência de oficial de justiça, pagamento de perícias judiciais, pagamento de sucumbência do advogado do INSS (caso perca a ação), entre outros.

Atualmente, não há um projeto de lei enviado ao Congresso mas é esperado que seja enviado em breve para que sejam efetuadas as alterações.

Para que isso se concretize, ou não, dependerá dos votos dos deputados e senadores.

Mas, caso o projeto de lei seja aprovada, essa regra só irá se aplicar a ações previdenciárias depois de promulgada a lei. Esperamos que isso não aconteça.

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