Posso perder meu auxílio-acidente com a MP 905?



  • Postado em: 12/12/2019 às 11:45
  • Autor: Bruno Delomodarme

Muitas dúvidas estão surgindo em relação ao auxílio-acidente, mas a principal dúvida que estamos recebendo é se existe a possibilidade de perder o auxílio-acidente com essa nova MP ?

Vamos por partes. O auxílio acidente é concedido para as pessoas que tiveram um acidente de qualquer natureza desde que este acidente enseje em uma sequela permanente, que limite a capacidade de labor do segurado.

Este benefício só é cessado quando o segurado se aposentar ou for a óbito. Isso está descrito no §1º da Lei de benefícios, ou seja, a 8.213/91.

 

Mas afinal, é possível eu perder meu auxilio-acidente com a MP 905?

Vejamos, essa MP retirou o caráter definitivo do auxilio-acidente. Agora, este poderá ser cessado, de acordo com a nova redação do §1ª-A do art. 86 da Lei de Benefícios. A MP diz que caso haja modificação das condições que ensejaram o reconhecimento do benefício, este poderá ser cortado.

Ocorre que acontecia muitos casos em que o segurado ficava por décadas recebendo o auxílio-acidente, e as condições ja não eram mais as mesmas.

O segurado poderia ter trocado de emprego, em um que não tinha nada a ver com o que ensejou o auxílio-acidente, e ficava recebendo até se aposentar. Ou até ir a óbito.

Como foi retirado o caráter permanente do auxilio-acidente, o segurado poderá ser convocado até mesmo nesse novo pente fino para passar por uma perícia com o intuito de verificar se seu benefício vai ser continuado ou não.

E não é só isso. Com o intuito de dificultar o acesso ao auxilio-acidente, o governo está tentando impor um rol taxativo de hipóteses de concessão de auxilio-acidente.

Em poucas palavras, o governo quer detalhar todas as sequelas que podem ocorrer no acidente de trabalho, que gere redução de capacidade laboral do segurado.

Tal atitude é questionável pois como que o governo vai categorizar todo e qualquer acidente que gere auxilio-acidente? Isso claramente vai de encontro com o art. 86 da Lei de benefícios, que fala que terá direito a esse benefício, quem sofrer acidente de trabalho. Mas, se e somente se, este acidente estiver categorizado no rol taxativo do parágrafo § 6º.

Também temos que falar sobre aqueles segurados que usufruem o benefício de auxilio acidente antes da entrada dessa Medida Provisória. No direito previdenciário existe um princípio que chama-se tempus regis actum. Ou seja, o tempo rege o ato. Com essas alterações, entendemos que isso só vai se aplicar a quem tiver como base a data de concessão do auxilio acidente, em data posterior a essa medida provisória.

Então, se você recebe auxilio-acidente há anos, não é para o segurado ser afetado ou ser chamado para fazer perícia com o intuito de manutenção do seu auxilio acidente. Se isso acontecer o ingresso com uma ação judicial é recomendável.

Em tempos de pente fino, o direito adquirido é um aliado importantíssimo ao segurado.

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